A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa prestadora de serviços técnicos profissionais jurídicos especializados e de tecnologia da informação para realizar a compilação, indexação e consolidação de aproximados 6153 diplomas legais do Município de Matão, compreendendo Leis Ordinárias, Leis Complementares, Resoluções, Decretos Legislativos, Lei Orgânica e Regimento Interno, com provimento de hospedagem de dados/informações e todos os demais recursos necessários para a disponibilização dos referidos diplomas legais consolidados na rede mundial de computadores (Internet) para acesso público, conforme as especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência do presente Edital.