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CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO, atendendo o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 2009, comunica aos interessados que no próximo dia 11 de novembro do ano em curso, às 18:00 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Matão, situada na Avenida Padre Nelson, nº 859, Centro, nesta cidade de Matão (SP). Audiência Pública com vistas na participação popular, precedente à votação, do Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal nº:

167/2026, que: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.

As audiências públicas estão abertas ao público. As demandas e sugestões destinadas às audiências públicas poderão ser encaminhadas para o e-mail audiencias@camaramatao.sp.gov.br.

Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente Comunicado, que fica à disposição dos interessados, no site www.camaramatao.sp.gov.br e no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Matão.

Câmara Municipal de Matão, aos 13 de outubro de 2026.