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Câmara Municipal de Matão
COMUNICADO
(texto após alteração promovida pela ERRATA de 03/11/2022)

ANA MARIA FREIRE DA SILVA MONDINI, Presidente da Câmara Municipal de Matão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, atendendo o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 2009, comunica aos interessados que será realizada no próximo dia 7 de dezembro do ano em curso, quarta-feira, às 18:30 horas, nas dependências da  Câmara Municipal de Matão, situada na Avenida Padre Nelson, nº 859, centro, nesta cidade de Matão (SP) Audiência Pública com vistas na participação popular, precedente à votação pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal nº:
 
Projeto de Lei Complementar nº 05/2022, Dispõe sobre o regime dos servidores públicos integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, a contratação por excepcional interesse público, as normas de conduta, disciplina o processo disciplinar e dá outras providências.
 
Projeto de Lei Complementar n° 06/2022 Dispõe sobre a composição dos quadros de pessoal efetivo e temporário e, reestrutura o plano de empregos, carreiras e salários da Administração Pública do Município de Matão, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei Complementar n° 07/2022 Dispõe sobre o estatuto e reestrutura o plano de empregos, carreiras e salários da Guarda Civil Municipal do Município de Matão, e dá outras providências.
 
As audiências públicas, estão abertas ao público e serão transmitidas ao vivo pelas redes sociais, através do facebook e youtube da Câmara Municipal. As demandas e sugestões destinadas às audiências públicas poderão ser encaminhadas para o e-mail audiencias@camaramatao.sp.gov.br.
 
Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente Comunicado, que fica à disposição dos interessados, no quadro de avisos da Câmara Municipal de Matão no site www.camaramatao.sp.gov.br e no jornal A Comarca.

Sala da Presidência, aos 27 de outubro de 2022
 
ANA MARIA FREIRE DA SILVA MONDINI
Presidente da Câmara Municipal de Matão



Clique nos links abaixo para acessar os projetos de lei complementar:
 
Projeto de Lei Complementar nº 5/2022
 
Projeto de Lei Complementar nº 6/2022

Projeto de Lei Complementar nº 7/2022