Câmara Municipal de Matão
COMUNICADO
ANA MARIA FREIRE DA SILVA MONDINI, Presidente da Câmara Municipal de Matão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, atendendo o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 2009, comunica aos interessados que será realizada no próximo dia 21 de setembro do ano em curso, quarta-feira, às 18:30 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Matão, situada na Avenida Padre Nelson, nº 859, centro, nesta cidade de Matão (SP) Audiência Pública com vistas na participação popular, precedente à votação pela Câmara Municipal, dos Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal nºs:
- 132/2022 Dispõe sobre suplementação de valores para pessoal e encargos sociais das dotações do orçamento vigente, constantes da Lei nº 5.494, de 04 de novembro de 2021.
- 133/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO (SEDUC-SP), COM O OBJETIVO DE EXECUÇÕES DE AÇÕES DESTINADAS À REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO PAINSP (PLANO DE AÇÕES INTEGRADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
As audiências públicas, estão abertas ao público e não serão transmitidas ao vivo no período eleitoral. As demandas e sugestões destinadas às audiências públicas poderão ser encaminhadas para o e-mail
audiencias@camaramatao.sp.gov.br.
Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente Comunicado, que fica à disposição dos interessados, no quadro de avisos da Câmara Municipal de Matão no site
www.camaramatao.sp.gov.br e no jornal A Comarca.
Sala da Presidência, aos 25 de agosto de 2022
ANA MARIA FREIRE DA SILVA MONDINI
Presidente da Câmara Municipal de Matão