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Lei Orgânica

Para visualizar a Lei Orgânica do Município de Matão promulgada em 05 de abril de 1990, clique no botão abaixo:

Visualizar lei orgânica inicial

 

Para acessar a Lei Orgânica do Município de Matão em sua versão atualizada e consolidada com as últimas alterações promovidas, clique no botão abaixo:

Visualizar lei orgânica atualizada

 
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