Ratificação da Inexigibilidade de...

O Poder Legislativo do Município de Matão/SP, torna público, de acordo com a Lei 8.666/93, a CONTRATAÇÃO DIRETA, em favor da futura contratada, OPEN SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.094.300/0001-51, cujo objeto é a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de sistema de consultoria técnica acerca de tributação, abordando os principais impostos e contribuições incidentes na fonte (INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e ISS), no valor estimado de R$ 10.788,00 (dez mil setecentos e oitenta e oito reais).

A inexigibilidade de licitação, na consecução da contratação, encontra amparo legal, visto o que dispõe o art. 25, caput, da lei anteriormente citada. A publicidade deste aviso obedece ao que dispõe o art. 26, caput, da mesma lei.

Matão/SP, 14 de setembro de 2023

Sidinei Calabres
Presidente

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