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1. OBJETO

1.1. A Câmara Municipal de Matão/SP comunica aos interessados que se encontra aberto o processo de contratação para aquisição de equipamentos de informática para uso da Câmara Municipal de Matão/SP.  
 
2. DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS 
 
2.1. Nos termos do § 03° do artigo 75 da Lei 14.133/2021, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis a contar da divulgação desse edital simplificado, para que eventuais empresas interessadas apresentem propostas adicionais.
 
3. DA DECISÃO DE CONTRATAÇÃO
 
3.1. Apurado o menor preço, a Câmara de Matão/SP decidirá sobre a contratação, por meio de manifestação motivada no Processo Administrativo, sem que disso resulte, para o proponente, direito a qualquer indenização ou reclamação.
 
4. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONTRATAÇÃO
 
4.1. Constitui condição para a realização da contratação a comprovação de regularidade com a documentação jurídica, fiscal e trabalhista da proponente, por meio de apresentação dos seguintes documentos:
 
4.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
 
I - Registro comercial, no caso de empresa individual;
 
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
 
III - Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
 
IV - Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
 
V - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
 
4.1.2. REGULARIDADE FISCAL
 
I – Certidão Negativa de Débitos (CND) comprovando a regularidade perante a Fazenda federal, na forma da lei;
 
II - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
 
4.1.3. Serão aceitas como prova de regularidade certidões positivas, com efeito, de negativas.
 
4.1.4. A comprovação de referidos documentos será exigida somente da empresa vencedora e como condição para emissão da nota de empenho, ou seja, não é necessário encaminhar a documentação de habilitação juntamente com a proposta.
 
4.1.4.1. Caso seja possível a emissão dos documentos de habilitação pela internet, os próprios servidores da Câmara poderão consultar e emitir as certidões. Não sendo possível a emissão, será solicitado à contratada que apresente a documentação de habilitação, sob pena de desclassificação da proposta.
 
5. DO ENVIO DAS PROPOSTAS
 
5.1. As propostas deverão ser enviadas diretamente pelo site da Câmara de Matão (https://www.camaramatao.sp.gov.br/portal/editais/4) na aba editais - compra direta - pela opção "Envio de Arquivos", sendo necessária, para tanto, a realização de cadastro prévio no site da Câmara; ou diretamente no e-mail: mayconc@camaramatao.sp.gov.br
 
5.2. Início da cotação: 20/07/2023, às 0:00 horas;
5.3. Fim da Cotação: 24/07/2023, às 23:59 horas;

6. CONDIÇÕES GERAIS
 
6.1. Prazo de entrega dos equipamentos: em até 07 dias úteis, a contar do envio da Ordem de Fornecimento.
6.2. Forma de pagamento: até de 10 dias após entrega do material/serviço e apresentação de nota fiscal eletrônica devidamente atestada pelo responsável da Câmara.
DAS DÚVIDAS OU ESCLARECIMENTOS
 
Eventuais dúvidas poderão ser tiradas nos seguintes canais:
 
E-mails: eliascpj@camaramatao.sp.gov.br; mayconc@camaramatao.sp.gov.br
Telefones: (16) 3383 1033.

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