Vereador questiona cobrança de débitos...

O vereador Davison Sensei apresentou, durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (10), o Requerimento n° 507/2023, que solicita ao Executivo Municipal e ao Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), informações sobre o motivo pelo qual as concessionárias de serviços públicos estão cobrando das imobiliárias, os débitos de inquilinos que desocupam os imóveis, uma vez que o contrato de prestação de serviço tem sido realizado em nome destes consumidores e não dá imobiliária.

“Tenho recebido diversas reclamações de munícipes proprietários de imobiliárias informando que, para religar a água ou energia elétrica, as concessionárias de serviço público têm cobrado os débitos em atraso das imobiliárias e não do consumidor que fez o uso do serviço”, relatou o vereador.

“Considerando que, a obrigação consistente em pagamento de tarifa de água e esgoto é obrigação personalíssima, razão pela qual não se vincula ao imóvel, mas sim à pessoa que contratou o serviço junto à concessionária, não podendo a dívida ser imputada à imobiliária ou ao novo proprietário em imóveis para locação”, completou Davison.

O Executivo tem o prazo de 30 dias para responder aos questionamentos do vereador.

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