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JUL
13
13 JUL 2021
Câmara aprova 04 Projetos de Lei durante a 23ª Sessão Ordinária de 2021
Na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de segunda-feira (12), os vereadores apreciaram e aprovaram quatro Projetos de Lei (PL), sendo um de autoria do Executivo Municipal e três de autoria dos parlamentares, como a propositura da Presidente da Câmara, vereadora Ana Mondini, que dá denominação de Geraldo Magdalena à Rua 4 do loteamento Jardim Amélia, na cidade de Matão. Já o PL nº 56/2021, de autoria do vereador Paulo Bernardi, dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias disponibilizarem abrigo adequado de proteção contra sol e chuva aos clientes e usuários que ficam em fila de espera na área externa do estabelecimento. Por sua vez, o vereador Haroldo Gago apresentou o PL nº 55/2021, que determina que o cidadão que praticar qualquer ato definido por lei como maus-tratos em animais, assumirá as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão, na forma prevista pelo Código Civil. Por fim, foi aprovado o Projeto de lei nº 60/2021 de autoria do Executivo que, da denominação de Praça Luiz Marchesan a área de terras, onde se encontra instalado um “cruzeiro”, localizado no entroncamento das avenidas Siqueira Campos e Baldan.
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