Câmara aprova Conselho do Patrimônio Histórico e Cultural
Executivo quer pessoas indicadas por órgãos governamentais e não-governamentais.
A criação do Conselho Municipal de Cultura e Preservação Histórica de Matão, foi aprovada pela Câmara Municipal de Matão na segunda-feira (18). O Executivo deseja um órgão colegiado de caráter de assessoramento e aconselhamento, vinculado a estrutura administrativa do município, composto pelas pessoas indicadas por órgãos governamentais e não-governamentais representativos, com a finalidade de promover as políticas de cultura e preservação histórico. Mais de 50% dos integrantes do Conselho anterior - promulgado no final da gestão passada, apressadamente - será mantido.
Para efeito estrutural, funcional e orçamentário, o Conselho será vinculado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e funcionará com autonomia administrativa. Ele será integrado por 13 membros, participando como membro nato o secretário de Educação e Cultura. Os demais indicados pelo prefeito municipal serão preferencialmente escolhidos dentre aqueles que tenham vínculos com a preservação do patrimônio histórico e cultural de Matão e representem a sociedade civil matonense nas mais diversas atividades.
Suas atribuições são: colaborar com o Poder Público na formulação e implantação da política cultural; assessorar e aconselhar o prefeito, emitindo pareceres, quando se tratar de elaboração de projetos de lei destinados à preservação, conservação, manutenção, recuperação, defesa e melhoria do patrimônio histórico e cultural do município, observadas as legislações federal, estadual e municipal.
- participar da elaboração e planejamento do desenvolvimento de atividades culturais a serem realizadas no município, submetendo-o a homologação do prefeito; auxiliar o Departamento de Cultura no planejamento, promoção e divulgação das atividades culturais no âmbito municipal;
- cooperar na defesa e na conservação do patrimônio cultural e histórico, na área do município; sugerir ou organizar campanhas com o objetivo de incentivar o desenvolvimento da cultura no município; opinar sobre programas apresentados por instituições culturais para efeitos de recebimento de subvenções ou contribuição de qualquer natureza, ou orientá-los para esse fim;
- deliberar sobre a concessão de contribuição financeira ou subvenção a instituições culturais, devidamente constituídas, mediante apresentação de plano de aplicação; fiscalizar o emprego de recursos concedidos ou recebidos pelo município; opinar sobre convênios recebidos, concedidos ou firmados com entidades ligadas ao desenvolvimento de atividades culturais de qualquer natureza;
- implementar ações que visem a efetiva implantação do Arquivo Histórico do Município de Matão; administrar o Museu Municipal ‘Olímpia Maffei Olivastro'.
A Comissão Técnica do Conselho terá um representante do Departamento de Engenharia; um representante do Departamento de Fiscalização de Obras e Saneamento; um representante do Departamento de Cultura. Os recursos necessários para a manutenção do Conselho e de seus serviços internos serão destinados pelo Fundo de Assistência a Cultura.
Os membros serão nomeados por ato do prefeito e terão mandato com duração de dois anos, podendo ser confirmados por iguais e sucessivos períodos. O exercício da função de conselheiro não será remunerada. O Conselho elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 90 dias a contar da posse de seus conselheiros; o funcionamento, a forma de eleição, as deliberações e demais normas pertinentes, serão previstas neste Regimento, elaborado pelo Conselho e regulamentadas por Decreto.
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