Câmara aprova projeto que declara de...

Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (19), a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 29/2024, de autoria do vereador Haroldo Gago, que declara de interesse social, o loteamento denominado Residencial Vitória, a ser implantado pela Associação Matonense de Desenvolvimento Habitacional.

O autor da propositura destaca que a declaração de interesse social do loteamento é uma exigência do Governo do Estado para obtenção de recursos estaduais. “A moradia é um dos direitos fundamentais garantido pela Constituição Federal, mas incumbe ao Poder Estatal, providenciar todas as medidas necessárias para que haja o seu efetivo cumprimento, além de ter o dever de fomentar todas as medidas para que possa ser alcançado por todos da melhor maneira possível. Assim, considerando que existe em nosso município, um movimento associativo que busca através de aquisição coletiva de uma gleba de terra em lotes, garantindo e subsidiando a função governamental na busca da cidadania, esse PL se faz necessário dar continuidade para a preservação e continuidade de seus serviços de públicos”, justificou o vereador Haroldo Gago.

NOTÍCIA MAIS RECENTE

Escola do Legislativo de Matão e Escola do Parlamento de Ribeirão Preto iniciam conversas para promoção de ações conjuntas

NOTÍCIA MENOS RECENTE

Câmara lança nova identidade visual