CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022
EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 01 AO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES
A Câmara Municipal de Matão, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e demais disposições legais e regulamentares, e conforme RECOMENDAÇÃO realizada pelo Ministério Público, Ofício n. 301/2022 PJ Matão, resolve RETIFICAR o Edital de Abertura de Inscrições, devidamente publicado em 30/06/2022, para realização do CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS Nº 01/2022, para preenchimento, mediante nomeação, de vagas para os cargos de provimento efetivo descritos (item 2.2 do Edital), sob a responsabilidade da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Fundação VUNESP, nos itens 4.1 letra “a”, 4.1.1. letra “b”, bem como o item 15.4. na seguinte conformidade:
LEIA-SE
4– DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto na Lei Municipal nº 2.847, de 10 de setembro de 1999, na Lei Municipal nº 3.347, de 21 de outubro de 2003, e na Lei Municipal nº 5.271, de 03 de maio de 2019, bem como na recomendação realizada pelo Ministério Público poderá solicitar a isenção da taxa de inscrição o candidato que:
a) esteja desempregado por mais de 06 (seis) meses; OU
b) comprovadamente tenha, de forma regular, doado sangue para enfermos residentes no Município de Matão; OU
c) seja portador de deficiência; OU
d) seja cadastrado no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea - REDOME.
4.1.1. Para fazer jus à isenção, o candidato que esteja desempregado por mais de 06 (seis) meses, deverá comprovar essa condição no ato da inscrição mediante apresentação (cópia simples) dos seguintes documentos:
a) cópia da Carteira de Trabalho, frente com dados cadastrais e folha com os dados da empresa, data da contratação e da dispensa; ou,
b) documento de rescisão da dispensa do trabalho, com a data da dispensa.
15 – DAS VAGAS E DA ADMISSÃO
15.4. Os candidatos serão contratados pelo regime celetista.
Os demais itens e termos previstos no Edital de Abertura de Inscrições permanecem inalterados.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento, é expedido o presente Edital.
