Câmara aprova Projeto de Lei que...

No decorrer da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 14 de Dezembro de 2020, os parlamentares matonenses apreciaram e votaram 04 proposituras, sendo 03 destas de autoria do Legislativo e apenas 01 de autoria do Executivo Municipal. As proposituras do Legislativo tratam-se do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 02/2020, de autoria dos vereadores Luis Manzini, Joninhas, Cleuza Salatta e Dr. Luiz Cerqueira, que acrescenta incisos ao art. 105 da Lei Orgânica do Município de Matão, e dos Projetos de Decretos Legislativos nº 005/2018 e 018/2019, ambos de autoria do vereador Luis Manzini que, respectivamente, institui na Câmara Municipal de Matão a outorga do Certificado Marcos Paulo Bertachini - Moinho e concede título de "Honra ao Mérito" ao Senhor "Dr. Ruy Fernando Mastropietro Cavichioli”, os quais foram aprovados por todos os vereadores presentes. A única propositura do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 072/2020, que dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais suplementares para indenização trabalhista, entrou na pauta da sessão em regime de urgência e também foi aprovada por unanimidade.

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COMUNICADO: Audiência Pública precedente à votação do Projeto de Lei nº 75/2020, de autoria do Executivo Municipal, alusivo a alterações na LOA.

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