Câmara Municipal de Matão
COMUNICADO
LUIS CONSTANTE MANSINI, Presidente da Câmara Municipal de Matão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, atendendo o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 2009, comunica aos interessados que será realizada no próximo dia 07 de outubro do ano em curso, às 18:30 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Matão, situada na Avenida Padre Nelson, nº 859, centro, nesta cidade de Matão (SP) Audiência Pública com vistas na participação popular, precedente à votação pela Câmara Municipal, sendo de autoria do Executivo Municipal, os Projeto de Lei nº 43/2020, que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, alusivos à Lei 5.340 de 06 de dezembro de 2019, que estima a Receita e fixa a despesa do Município de Matão para o exercício de 2020; Projeto de Lei nº 44/2020, que Estima a receita e fixa a despesa do município de Matão para o exercício financeiro de 2021. Projeto de Lei nº 46/2020, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para fins que especifica e Projeto de Lei nº 48/2020, que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, alusivos à Lei 5.340, de 06 de dezembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do município de Matão para o exercício de 2020.
Devido a pandemia de COVID-19, a audiência pública contará com a presença física do convocado, dos vereadores e de servidores, sendo transmitida ao vivo no site oficial da Câmara Municipal.
Os munícipes que desejarem participar da audiência pública terão que ter instalado o aplicativo do Google Meet no celular ou acessar o site https://apps.google.com/meet/, em computador. Ambos necessitam de cadastro em conta Google. Os interessados deverão entrar em contato com a Câmara Municipal (16 3383-1033) durante a audiência pública para receber o link para participar, por videoconferência, das discussões.
Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente Comunicado, que fica à disposição dos interessados, no quadro de avisos da Câmara Municipal de Matão, no site www.camaramatao.sp.gov.br e no Jornal - A Comarca.
Sala da Presidência, aos 01 de outubro de 2020.
LUIS CONSTANTE MANSINI
Presidente da Câmara Municipal de Matão
Clique nos links (Arquivos Vinculados) abaixo para visualização/download dos arquivos dos Projetos de Lei: