Matão e Dobrada propõem retirada do...

A Câmara aprovou o projeto de lei do prefeito Jayme Gimenez, autorizando-o a firmar termo de acordo com o município de Dobrada para um levantamento de Imposto Sobre Serviços (ISS) depositado em conta judicial pela concessionária Triângulo do Sol. O imposto incide nos R$2,40 cobrados pela concessionária no pedágio instalado na rodovia Faria Lima, divisa dos dois municípios. Os depósitos ocorrem enquanto tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Matão processo que definirá a quem tem direito ao ISS.

O artigo 3º deixa claro que a celebração do acordo, em hipótese nenhuma configura renúncia dos direitos que cada parte reivindica em juízo, visando exclusivamente desbloquear os recursos acumulados para emprego em áreas críticas de ambos os municípios.

Após o transito em julgado do processo, o município perdedor ressarcirá a parte vencedora, da diferença apurada, em até 24 parcelas mensais, corrigidas da taxa INPC da FIPE ou outro índice que vier substitui-lo.

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