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Câmara aprova recolhimento de animais
Projeto de lei disciplina doação

A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei que disciplina o recolhimento de animais (cães e gatos) e a conseqüente doação dos mesmos através dos serviços disponibilizados pela Prefeitura junto ao Departamento de Meio Ambiente. A medida que passa a ser avaliada pelo governo municipal para a sanção do prefeito Adauto Scardoelli busca evitar maus tratos e transtornos causados por donos dos animais que recebem tratamento e cuidados na desativada Pedreira, onde há um canil instalado.

Reclamações de cães soltos em praticamente todas as regiões da cidade são comuns. O risco de incidentes tem provocado denúncias da população ao setor de Meio Ambiente que faz o trabalho de recolhimento nas vias públicas. Porém, após receberem o tratamento adequado assistido por veterinário, os animais recolhidos podem ser adotados por novos donos. Neste contexto é que a lei de autoria do vereador Edinardo Esquetini (PSB) está inserida. Segundo o presidente da Casa Legislativa muitos problemas foram relatados devido a falta de regulamentação dos procedimentos. “O trabalho de recolhimento de animais já existe e só precisava haver a exigência de compromisso dos responsáveis quando estes optarem pela devolução do cão ou gato. Ocorreram casos de animais doados serem cobrados por seus ex-donos sem qualquer critério o que gerou transtorno para muita gente. Aliado a estes exemplos também posicionamos os gastos com produtos veterinários. Enquanto legisladores temos que estar atentos para uma cidade melhor atendendo as necessidades de todos os setores”, disse Esquetini.

A nova redação do projeto de lei para o recolhimento de canídeos e felídeos complementa outras duas leis municipais prevendo, principalmente, que todo e qualquer serviço será efetuado pelo Departamento de Meio Ambiente mediante solicitação ou reclamação formalizada de moradores desde que estejam soltos em vias públicas, com problemas de saúde, atropelados ou oferecendo risco à segurança das pessoas (raças perigosas serão removidos com auxílio do Corpo de Bombeiros); os animais serão encaminhados ao canil mantido pelo município, onde será feita avaliação do estado físico por veterinário e prestados  os  cuidados  necessários; os proprietários dos animais recolhidos terão o prazo improrrogável de cinco dias para retirada mediante reembolso de custos com o material utilizado como medicamentos  e  curativos, além de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais).  Os efeitos da lei municipal n.º 3787/2006 são mantidos para casos de recolhimento de animais de raças perigosas. Esta lei, também apresentada por Esquetini e votada por unanimidade no Legislativo, disciplina a propriedade, posse e guarda de cães e estabelece regras de segurança considerando que a condução em vias públicas, logradouros e demais locais de acesso público ou em veículos de cães de raças  consideradas perigosas deverá ser feita sempre com a utilização de coleira com enforcador, focinheira e guia de condução ou em caixas especiais para transporte ou congêneres (consideram-se perigosos os cães das raças  dobermann, bull terrier, fila brasileiro, mastim napolitano, rottweiler, pastor alemão, dogue alemão, pitbull, american staffordshire terrier e afins); os proprietários desses animais deverão encaminhá-los periodicamente ao médico veterinário para que sejam submetidos a uma avaliação comportamental e registrado o seu grau de periculosidade; qualquer infração gerará multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais com atualização inflacionária)- a multa terá valor dobrado na reincidência; e haverá responsabilização civil e penal pelos danos físicos e materiais decorrentes de eventuais agressões dos animais a qualquer pessoa, seres vivos ou bens de terceiros.

Também é importante a definição que a constatação da necessidade de sacrifício dos animais recolhidos, em relação ao estado de saúde, implicará no procedimento mesmo sem autorização do proprietário. O artigo 6º define ainda que, animais não reclamados no prazo de cinco dias serão encaminhados ao programa de adoção já existente com preferência de readoção dos proprietários desde que não tenham sido configurados maus tratos e abandono.


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